Política de Privacidade relativa à utilização da conta de cliente
Declaração de Privacidade relativa à conta de cliente e à utilização de serviços de mobilidade
Esta política de privacidade fornece-lhe informações abrangentes sobre o tratamento dos seus dados pessoais no âmbito da criação e utilização de uma conta de cliente junto da barely digital GmbH & Co. KG, bem como no contexto da utilização de serviços de mobilidade. Aplica-se exclusivamente neste contexto e independentemente da utilização do nosso website. Ao nosso website aplica-se uma política de privacidade separada.
1. Responsável pelo tratamento nos termos do RGPD
O responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais, nos termos do artigo 4.º, n.º 7, do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), é:
barely digital GmbH & Co. KG
Konrad-Adenauer-Str. 8
86836 Klosterlechfeld
Alemanha
Telefone: +49 8232 76 899 76 40
E-mail: service@vintrica.com
Gerentes: Tobias Hübner, Jan Kofoet
2. Objeto desta política de privacidade
Esta política de privacidade abrange todas as operações de tratamento de dados realizadas no âmbito da criação, gestão e utilização de uma conta de cliente. A conta de cliente permite gerir vários serviços de mobilidade através da nossa plataforma. Estes incluem, nomeadamente, mas não exclusivamente:
- a compra e utilização de produtos digitais de portagem, por exemplo vinhetas e modalidades de pagamento posterior;
- a utilização e o pagamento de serviços de estacionamento, por exemplo em vias públicas ou parques de estacionamento;
- a utilização de ligações por ferry;
- o pagamento em postos de combustível;
- a utilização de serviços de restauração, por exemplo em estabelecimentos drive-through;
- a utilização de seguros relacionados com a mobilidade.
Reservamo-nos o direito de ampliar continuamente esta oferta. Será informado de forma adequada sobre novos serviços e eventuais alterações no tratamento de dados pessoais.
3. Categorias de dados pessoais tratados
No âmbito da sua conta de cliente, tratamos as seguintes categorias de dados pessoais:
Dados obrigatórios aquando do registo e da utilização:
- endereço de e-mail
Dados voluntários (opcionais):
- matrícula do veículo
- país de registo do veículo
- modelo, tipo e VIN do veículo
- morada de faturação, nomeadamente para a emissão de documentos fiscalmente conformes
- método de pagamento, por exemplo SEPA, cartão de crédito ou PayPal
O fornecimento dos dados opcionais é voluntário e não é necessário para a gestão da conta de cliente. Se, ainda assim, nos fornecer estes dados, tratá-los-emos com base no seu consentimento ou no âmbito da relação contratual existente.
4. Finalidades e fundamentos jurídicos do tratamento
4.1 Cumprimento de obrigações contratuais (artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD)
Tratamos os seus dados pessoais principalmente para estabelecer, executar e gerir a relação contratual consigo. Isto inclui, nomeadamente:
- a criação e gestão da sua conta de cliente;
- a autenticação durante a utilização dos serviços;
- a recolha e transmissão de informações a prestadores de serviços de mobilidade para a prestação dos serviços;
- a faturação e o processamento de pagamentos;
- a comunicação consigo no âmbito da utilização dos nossos serviços.
4.2 Prossecução de interesses legítimos (artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD)
Além disso, tratamos os seus dados na medida em que tal seja necessário para prosseguir interesses legítimos, nomeadamente para:
- ampliar e melhorar continuamente a nossa oferta de mobilidade;
- garantir o funcionamento técnico e a segurança dos serviços;
- detetar e prevenir utilizações indevidas ou atividades fraudulentas;
- realizar análises estatísticas e comerciais internas.
4.3 Consentimento (artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD)
Se fornecer determinados dados voluntários ou ativar determinadas funções, por exemplo o armazenamento de métodos de pagamento preferidos ou opções adicionais, trataremos os seus dados com base no seu consentimento. Pode retirar o consentimento a qualquer momento, com efeitos para o futuro.
4.4 Cumprimento de obrigações legais (artigo 6.º, n.º 1, alínea c), do RGPD)
Em determinados casos, somos legalmente obrigados a tratar dados pessoais, nomeadamente para cumprir obrigações de conservação previstas na legislação fiscal e comercial, bem como obrigações legais de comunicação às autoridades competentes.
4.5 Tratamento de dados pessoais para fins de identificação e contacto por conta de prestadores de serviços de mobilidade, incluindo a cobrança de créditos
Se tiver criado uma conta de cliente connosco, também poderemos tratar dados pessoais por conta de prestadores de serviços de mobilidade para gerir e faturar a utilização dos respetivos serviços através da nossa plataforma ou em ligação com um veículo registado connosco, ou para acompanhar e cobrar créditos em dívida.
Isto aplica-se a prestadores de serviços de mobilidade nacionais e estrangeiros, nomeadamente prestadores de:
- sistemas de portagem, por exemplo em autoestradas, pontes e túneis;
- lugares e parques de estacionamento;
- ligações por ferry;
- postos de combustível;
- restaurantes drive-through;
- seguros de mobilidade ou serviços comparáveis.
Se um prestador de serviços de mobilidade nos encarregar de fazer valer ou apoiar a cobrança de créditos em dívida relacionados com a utilização de um veículo registado connosco, por exemplo na qualidade de prestador de serviços de pagamento ou de cobrança, trataremos os seus dados para o identificar e contactar enquanto pessoa potencialmente responsável.
Para este efeito, utilizamos exclusivamente os seguintes dados armazenados por nós:
- a matrícula do veículo;
- o endereço de e-mail;
- se disponíveis: o nome e a morada de faturação;
- se disponível: o método de pagamento.
Entraremos em contacto consigo apenas quando existir uma ligação a um caso concreto de utilização do serviço, por exemplo se um prestador detetar, durante a utilização da sua infraestrutura, uma transação com um veículo registado por si sem que tenha sido efetuado o pagamento devido.
Fundamento jurídico do tratamento
O tratamento é efetuado com base no artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD (interesse legítimo). Tanto o prestador de serviços de mobilidade em causa como nós temos um interesse legítimo no tratamento e na cobrança adequados de créditos de pagamento de natureza contratual ou legal resultantes da utilização de serviços de mobilidade.
Ponderação de interesses
O tratamento é realizado no âmbito de uma finalidade claramente definida e objetivamente justificada e diz respeito exclusivamente aos dados que nos disponibilizou voluntariamente no âmbito da sua conta de cliente. A identificação através da matrícula é necessária quando não for possível estabelecer outra correspondência. O tratamento é efetuado exclusivamente em ligação com um caso concreto de utilização do serviço. Os seus interesses, direitos e liberdades são devidamente protegidos através da utilização limitada dos dados, da limitação das finalidades e da possibilidade de oposição.
Transmissão a terceiros / transferências para países terceiros
Se for necessário transmitir dados pessoais a um prestador de serviços de mobilidade, tal será feito apenas na medida necessária e exclusivamente para o tratamento do serviço ou crédito em causa.
Se o prestador de serviços de mobilidade em causa estiver estabelecido num país fora da UE/EEE, por exemplo na Noruega, Suíça ou Reino Unido, os dados apenas serão transferidos se:
- a Comissão Europeia tiver adotado uma decisão de adequação para o país em causa; ou
- tiverem sido estabelecidas garantias adequadas nos termos do artigo 46.º do RGPD, em especial cláusulas contratuais-tipo.
Direito de oposição nos termos do artigo 21.º do RGPD
Tem o direito de, por motivos relacionados com a sua situação particular, se opor a qualquer momento ao tratamento dos seus dados pessoais nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD. Isto aplica-se, em especial, à utilização dos seus dados para fins de identificação e contacto no âmbito da cobrança de créditos por prestadores de serviços de mobilidade ou por conta destes.
Envie a sua oposição para:
service@vintrica.com
Em caso de oposição, cessaremos o tratamento em causa, salvo se existirem motivos legítimos imperiosos para a continuação do tratamento ou se este ser necessário para a declaração, o exercício ou a defesa de direitos num processo judicial.
5. Transmissão de dados a terceiros
Em regra, apenas transmitimos os seus dados pessoais se tal for necessário para o cumprimento de um contrato ou se tiver dado o seu consentimento expresso. Entre os possíveis destinatários incluem-se, nomeadamente:
- prestadores de serviços de portagem, estacionamento, ferry, abastecimento de combustível e restauração;
- prestadores de serviços de pagamento, por exemplo instituições de crédito e plataformas de pagamento;
- prestadores de serviços de seguros na área da mobilidade;
- prestadores de serviços de TI e alojamento no âmbito do tratamento por nossa conta nos termos do artigo 28.º do RGPD;
- autoridades competentes, caso sejamos legalmente obrigados a transmitir os dados.
As transferências para países terceiros fora da UE/EEE só são efetuadas se forem necessárias para a prestação do serviço solicitado ou se existirem garantias adequadas nos termos dos artigos 44.º e seguintes do RGPD.
6. Prazo de conservação dos dados
Conservamos os seus dados pessoais apenas durante o período necessário para alcançar as finalidades acima referidas, nomeadamente enquanto a sua conta de cliente existir e para o tratamento dos serviços de mobilidade individuais. Quando a finalidade deixar de existir ou a relação contratual terminar, os dados serão, em regra, eliminados, salvo se:
- os prazos legais de conservação, por exemplo ao abrigo da legislação comercial ou fiscal, impedirem a eliminação; ou
- os dados forem necessários para declarar, exercer ou defender direitos num processo judicial.
7. Configuração individual e controlo pelo utilizador
Pode ativar ou desativar individualmente determinados serviços de mobilidade a qualquer momento na sua conta de cliente. Não é obrigado a utilizar serviços indesejados. A desativação é efetuada através das definições na área online da sua conta de cliente. A eliminação ou desativação completa da sua conta de cliente também é possível a qualquer momento.
8. Os seus direitos enquanto titular dos dados
Relativamente aos dados pessoais que lhe dizem respeito, tem os seguintes direitos perante o responsável pelo tratamento:
- direito de acesso (artigo 15.º do RGPD);
- direito de retificação (artigo 16.º do RGPD);
- direito ao apagamento («direito a ser esquecido», artigo 17.º do RGPD);
- direito à limitação do tratamento (artigo 18.º do RGPD);
- direito à portabilidade dos dados (artigo 20.º do RGPD);
- direito de oposição ao tratamento (artigo 21.º do RGPD), em especial ao tratamento baseado no artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD.
Se o tratamento se basear no seu consentimento, tem o direito de o retirar a qualquer momento, com efeitos para o futuro (artigo 7.º, n.º 3, do RGPD).
Para exercer os seus direitos, contacte-nos através de:
E-mail: service@vintrica.com
Endereço postal:
barely digital GmbH & Co. KG
Konrad-Adenauer-Str. 8
86836 Klosterlechfeld
Alemanha
Além disso, tem o direito de apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo competente em matéria de proteção de dados. Para a nossa empresa, a autoridade competente é:
Bayerisches Landesamt für Datenschutzaufsicht (BayLDA)
Promenade 18, 91522 Ansbach
Telefone: +49 (0)981 53 1300
E-mail: poststelle@lda.bayern.de
9. Decisões automatizadas / definição de perfis
Não são tomadas decisões automatizadas na aceção do artigo 22.º do RGPD. Também não é efetuada definição de perfis para avaliar aspetos pessoais.
10. Vigência e alterações desta política de privacidade
Esta política de privacidade está em vigor desde 18 de setembro de 2023. Reservamo-nos o direito de a atualizar em caso de alterações da situação jurídica, do tratamento de dados ou do âmbito dos nossos serviços. A versão em vigor está sempre disponível na sua conta de cliente.