Condições gerais de utilização da conta de cliente «My vintrica»
§ 1 Prestador, âmbito de aplicação e objeto do contrato
1.1 Informações sobre o prestador
O prestador do serviço „My vintrica“ é a barely digital GmbH & Co. KG, Konrad-Adenauer-Straße 8, 86836 Klosterlechfeld, Alemanha (doravante „vintrica“ ou „nós“). Contactos: E-mail: service@vintrica.com Telefone: +49 8232 / 76 899 76-40 Telefax: +49 8232 / 76 899 76-99
1.2 Objeto da regulamentação e âmbito de aplicação
As presentes condições de utilização regulam a utilização gratuita da conta de cliente central „My vintrica“ no website www.vintrica.com e na vintrica Mobility App (doravante conjuntamente designados „Plataforma“). A conta de cliente permite, em particular, a autenticação (login), a gestão de dados pessoais, de veículos e de pagamento, a consulta de documentos e comprovativos, bem como a utilização de diversos serviços de mobilidade e viagem. Isto inclui, sem limitação, Vinhetas eletrónicas, serviços de portagem e outros serviços relacionados.
1.3 Delimitação face a prestações separadas
A conta de cliente „My vintrica“ constitui o enquadramento básico de identidade, administração e faturação para a utilização dos serviços da vintrica. Deve ser claramente distinguida dos serviços efetivos de mobilidade e viagem, tais como a aquisição de vinhetas digitais ou o processamento de operações de portagem. Estas prestações individuais são iniciadas separadamente e podem ser cobradas separadamente. Assim, para estas prestações específicas podem aplicar-se regras complementares específicas do produto ou do operador. Salvo disposição em contrário nessas regras complementares, prevalecem as presentes condições de utilização.
1.4 Destinatários
A conta de cliente „My vintrica“ destina-se exclusivamente a pessoas singulares maiores de idade. O registo de menores está excluído. Empresários na aceção do § 14 do Código Civil alemão (BGB) também podem utilizar a conta de cliente; no entanto, não são acordadas regras especiais B2B específicas, ou seja, as presentes condições de utilização aplicam-se igualmente a consumidores e empresários, salvo se disposições legais imperativas aplicáveis aos consumidores previrem regras divergentes.
§ 2 Registo, conta de cliente e segurança
2.1 Requisitos para o registo da conta e atualização de dados
A utilização da conta de cliente „My vintrica“ pressupõe o registo prévio do utilizador. No âmbito desse registo, o utilizador é obrigado a fornecer informações completas e corretas sobre a sua pessoa. Isto inclui, em particular, nome, morada, dados de contacto, dados relevantes do veículo e meios de pagamento. O utilizador é ainda obrigado a atualizar de imediato na conta de cliente quaisquer alterações a esses dados (em especial nome, morada, informações de contacto, informações sobre veículos registados e meios de pagamento guardados).
2.2 Deveres de diligência relativos aos dados de acesso e obrigação de comunicação em caso de utilização abusiva
O utilizador é obrigado a manter confidenciais os seus dados de acesso (nome de utilizador e palavra-passe) e a protegê-los cuidadosamente contra o acesso não autorizado por terceiros. Em caso de suspeita de utilização abusiva dos dados de acesso ou de conhecimento de um acesso não autorizado à conta de cliente, a vintrica deve ser informada de imediato. Adicionalmente, nesse caso, o utilizador é obrigado a alterar imediatamente a sua palavra-passe. Os atos praticados com a utilização dos dados de acesso do utilizador são considerados praticados pelo utilizador, na medida em que este seja responsável pela utilização abusiva ou pelo acesso não autorizado.
2.3 Direitos da vintrica de recusar, bloquear ou rescindir
A Vintrica tem o direito de recusar registos, bloquear temporariamente contas de cliente ou rescindir sem aviso prévio por motivo objetivo. Existe motivo objetivo, em particular, em caso de:
- Riscos de segurança para a conta de cliente ou para a Plataforma.
- Utilização abusiva da conta de cliente ou dos serviços pelo utilizador.
- Violações repetidas ou graves pelo utilizador das presentes condições de utilização ou da legislação aplicável.
§ 3 Âmbito das prestações da conta My vintrica
3.1 Login central
A conta de cliente „My vintrica“ funciona como identidade digital central e uniforme para todos os serviços próprios da vintrica, bem como para prestações de parceiros integradas. Isto permite ao utilizador um acesso simplificado a vários serviços de mobilidade e viagem, sem ter de se autenticar separadamente para cada serviço individual.
3.2 Gestão de dados
No âmbito da conta de cliente, os utilizadores têm a possibilidade de guardar e gerir autonomamente os seus dados pessoais, moradas de faturação e entrega, dados de veículos (p. ex., matrícula, classe do veículo, tipo de propulsão), bem como diferentes meios de pagamento. Relativamente ao armazenamento de dados de cartões, aplica-se que estes – na medida em que sejam tecnicamente utilizados – não são armazenados em texto claro na vintrica. Em vez disso, o processamento é efetuado através de serviços de pagamento certificados, sob forma tokenizada, a fim de garantir um elevado nível de segurança dos dados.
3.3 Documentos & comprovativos
Todos os recibos, confirmações, faturas e informações relacionadas com a utilização relevantes são disponibilizados eletronicamente ao utilizador na conta de cliente.
3.4 Comunicação
As comunicações juridicamente relevantes da vintrica ao utilizador podem ser efetuadas eletronicamente, em particular através das funcionalidades In-App da vintrica Mobility App ou por e-mail para o endereço de e-mail guardado na conta de cliente. O utilizador é responsável por garantir que o endereço de e-mail guardado está atualizado e apto a receber mensagens.
3.5 Custos
A utilização da conta de cliente „My vintrica“ é, em princípio, gratuita. O utilizador apenas incorre em custos por prestações utilizadas separadamente (como, p. ex., a aquisição de vinhetas ou a utilização de serviços de portagem), cujos custos são indicados de forma transparente antes da utilização e confirmados separadamente pelo utilizador.
§ 4 Alargamento da oferta, ativação automática e transmissão de dados
4.1 Direito ao alargamento contínuo do leque de prestações
A Vintrica tem o direito de alargar a qualquer momento o leque de prestações de „My vintrica“ com novas funcionalidades, serviços, parceiros, operadores, infraestruturas, regiões e ofertas de parceiros. Isto inclui ofertas de parceiros associados ou externos, incluindo fora da UE/EEE. Para tais alargamentos não é necessária informação prévia separada nem consentimento do utilizador, desde que os alargamentos estejam tematicamente relacionados. Consideram-se tematicamente relacionados, em particular, serviços no domínio de vinhetas, portagens, mobilidade, viagens, serviços relacionados com tráfego e infraestruturas, bem como serviços adicionais, de faturação e de administração funcionalmente associados (doravante „Área temática“).
4.2 Registo e ativação automáticos
Novas funcionalidades e serviços que se enquadrem na Área temática definida no § 4.1 são automaticamente registados e ativados para o utilizador na conta de cliente. Isto permite a utilização contínua dessas extensões, sem que o utilizador tenha de proceder novamente à introdução manual de dados ou à ativação.
4.3 Transmissão de dados sem consentimento separado
Para permitir e executar as funções novas, adicionadas e tematicamente relacionadas referidas no § 4.2, a vintrica tem o direito de transmitir a novos parceiros integrados e da mesma área temática dados pessoais do utilizador já armazenados na conta de cliente (em particular dados do veículo, de utilização e de pagamento). Esta transmissão ocorre sem informação separada ou consentimento explícito do utilizador, na medida em que seja necessária para o cumprimento do contrato com o utilizador. A base jurídica para este tratamento e transmissão de dados é o art. 6.º, n.º 1, al. b) do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) (execução do contrato). Para transmissões para países terceiros (Estados fora da UE/EEE), aplicam-se adicionalmente os requisitos do RGPD, em particular a necessidade de garantias adequadas, como decisões de adequação ou cláusulas contratuais-tipo (SCCs) nos termos do art. 46.º do RGPD. Para tal, não é necessário consentimento separado do utilizador, desde que a transmissão se baseie nessas garantias e na base jurídica da execução do contrato.
4.4 Princípio da ativação automática e do registo de dados
A ativação automática de novas funcionalidades e o registo de dados a ela associado são uma parte essencial do princípio de prestação de serviços de „My vintrica“, que se baseia numa integração contínua e fácil de utilizar de serviços de mobilidade. A Vintrica pode informar sobre alargamentos essenciais de forma adequada, mas, em princípio, não é obrigada a uma notificação individual ou à obtenção separada de consentimento para tais alargamentos, na medida em que estes ocorram no âmbito da prestação contratualmente acordada e das bases jurídicas referidas no § 4.3.
§ 5 Funcionalidade „vintrica Toll Stream“ (pagamento automático de portagens)
5.1 Conteúdo da prestação
„vintrica Toll Stream“ é um serviço dentro da conta My vintrica que permite o registo e o pagamento automáticos de taxas de portagem e encargos de infraestrutura em estradas sujeitas a portagem e outras infraestruturas participantes. Se um veículo registado na conta de cliente circular num trajeto participante ou utilizar uma infraestrutura de transporte participante, as taxas devidas (p. ex., taxas de portagem) são registadas sem intervenção manual do utilizador e cobradas através do meio de pagamento principal do cliente guardado na conta de cliente.
5.2 Participação automática e cessação
„vintrica Toll Stream“ é uma parte integrante e inseparável da conta de cliente „My vintrica“. Todos os clientes My vintrica participam automaticamente neste serviço. Não é necessário qualquer registo separado, ativação ou consentimento para „vintrica Toll Stream“. É possível a desativação individual do serviço „vintrica Toll Stream“ para parceiros, operadores de autoestradas e trajetos participantes específicos. Caso um utilizador não pretenda utilizar o serviço „vintrica Toll Stream“ no seu conjunto, deve cessar a utilização da conta de cliente „My vintrica“ no seu conjunto.
5.3 Parceiros, operadores e intercâmbio de dados
Para prestar o serviço „vintrica Toll Stream“, a vintrica coopera com operadores de portagem externos e outros parceiros. A Vintrica tem o direito de transmitir a estes operadores de portagem externos e parceiros todos os dados necessários para identificação, registo e faturação (em particular matrícula, classe do veículo, hora, local e troço de utilização, metadados relacionados com a faturação e tokens de pagamento). Em contrapartida, a vintrica tem o direito de receber destes dados de utilização relevantes para a faturação. O tratamento e a transmissão destes dados são efetuados para a finalidade específica de execução da funcionalidade „vintrica Toll Stream“ com base no art. 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD (execução do contrato). Para transmissões para países terceiros, são utilizadas as salvaguardas exigidas pelo RGPD, como, em particular, cláusulas contratuais-tipo (SCCs) nos termos do art. 46.º do RGPD. Neste contexto, são também consideradas e documentadas as medidas técnicas e organizativas adicionais (TOMs) necessárias no âmbito da jurisprudência Schrems II, bem como uma Data Transfer Impact Assessment (TIA), a fim de garantir um nível adequado de proteção de dados. Não é necessária informação ou consentimento separado para o efeito, desde que estejam presentes estas medidas e a base jurídica da execução do contrato.
5.4 Alargamento automático do âmbito de aplicação
A Vintrica tem o direito de alargar a qualquer momento o serviço „vintrica Toll Stream“ a outros trajetos sujeitos a portagem, infraestruturas de transporte, operadores, regiões e parceiros. Estes alargamentos tornam-se efetivos sem consentimento separado do utilizador, desde que correspondam à Área temática definida no § 4.1 e sejam necessários para cumprir a finalidade contratual de „vintrica Toll Stream“. As presentes condições aplicam-se correspondentemente a tais alargamentos.
5.5 Cobrança dos montantes de portagem
A Vintrica está autorizada a cobrar automaticamente os montantes de portagem devidos através do meio de pagamento principal do utilizador guardado na conta de cliente. O utilizador deve assegurar a validade e cobertura suficiente do meio de pagamento guardado. Estornos, taxas e despesas adicionais resultantes de cobranças falhadas são suportados pelo utilizador, na medida em que este seja responsável por tais situações. Recibos e resumos de faturação relativos às operações de portagem são disponibilizados eletronicamente ao utilizador na conta de cliente.
5.6 Obrigações do utilizador relacionadas com „vintrica Toll Stream“
O utilizador é obrigado a assegurar a exatidão e atualidade dos dados do veículo guardados na conta de cliente, em particular da matrícula. Deve ainda cumprir as normas de trânsito e de portagem aplicáveis às infraestruturas utilizadas. Se, excecionalmente, por motivos fora da esfera de influência da vintrica (p. ex., falhas técnicas no operador de portagem, registo incorreto por terceiros através de sistemas de portagem), não ocorrer a cobrança automática das taxas de portagem, o utilizador continua obrigado a pagar diretamente ao respetivo operador os montantes de portagem e encargos de infraestrutura devidos, caso este o solicite.
5.7 Responsabilidades e responsabilidade civil no âmbito do processamento de portagens
A autoridade de portagem, isto é, a competência para cobrar e calcular as taxas de portagem, pertence exclusivamente ao respetivo operador de portagem. A Vintrica trata corretamente os dados recebidos do operador. A vintrica não responde pela exatidão material da faturação do operador de portagem. O utilizador deve comunicar de imediato à vintrica quaisquer reclamações relativas ao montante ou à exatidão das taxas de portagem; a vintrica encaminhará essas reclamações para o operador de portagem competente.
§ 6 Processamento de pagamentos e faturação
6.1 Registo e utilização de meios de pagamento
O utilizador pode guardar diferentes meios de pagamento (p. ex., cartão de crédito, e-wallets) na sua conta de cliente. A Vintrica tem o direito de efetuar pré-autorizações no meio de pagamento guardado, na medida em que tal seja tecnicamente necessário. Além disso, a vintrica está autorizada a efetuar cobranças automáticas assim que sejam utilizadas prestações ou ocorram montantes no âmbito do serviço „vintrica Toll Stream“.
6.2 Disponibilização de faturas e recibos, direito de retenção e compensação
As faturas e recibos relativos a prestações utilizadas são disponibilizados ao utilizador eletronicamente na conta de cliente ou por e-mail. O utilizador só dispõe de direito de retenção por reconvenções resultantes da mesma relação contratual. A compensação pelo utilizador com créditos da vintrica só é admissível com créditos incontestados ou reconhecidos por decisão transitada em julgado.
§ 7 Papéis dos parceiros e relações contratuais
7.1 Descrição dos diferentes papéis da vintrica
Consoante o tipo de prestação utilizada, a vintrica presta serviços diretamente, atua como prestador técnico de serviços ou intermediário em nome do utilizador, ou atua no modelo por conta própria. Nas prestações intermediadas, o contrato de prestação material, p. ex., para a aquisição de uma vinheta ou a utilização de um troço sujeito a portagem, é normalmente celebrado diretamente entre o utilizador e o respetivo parceiro ou operador. Nesses casos, podem aplicar-se condições complementares do parceiro ou operador, sobre as quais o utilizador será informado antes de utilizar a prestação.
7.2 Alterações e alargamentos da rede de parceiros
Não é feita nas presentes condições de utilização a identificação nominal de parceiros individuais. A rede de parceiros da vintrica pode ser alterada ou alargada a qualquer momento, sem que tal exija uma adaptação das presentes condições de utilização.
§ 8 Disponibilidade, manutenção e desenvolvimento contínuo
8.1 Âmbito da disponibilidade e interrupções
A Vintrica presta os serviços da Plataforma no âmbito das possibilidades técnicas e operacionais. Não é possível garantir uma disponibilidade ininterrupta da Plataforma. Em particular, trabalhos de manutenção, atualizações, medidas de segurança ou falhas técnicas imprevistas podem conduzir a interrupções temporárias ou limitações da disponibilidade. A Vintrica envidará esforços para manter tais interrupções tão breves quanto possível e, sempre que possível, comunicá-las antecipadamente.
8.2 Desenvolvimento contínuo
A Vintrica desenvolve continuamente a conta de cliente „My vintrica“ e os serviços a ela associados. No decurso deste desenvolvimento, funcionalidades podem ser acrescentadas, alteradas ou – por motivo válido – também descontinuadas. As regras do § 4 das presentes condições de utilização relativas ao alargamento da oferta não são afetadas por esta disposição e prevalecem, na medida em que contenham regras mais específicas sobre ativação automática e transmissão de dados.
§ 9 Obrigações do utilizador
9.1 Utilização conforme à lei e abstenção de utilização abusiva
O utilizador é obrigado a utilizar a Plataforma e os serviços oferecidos exclusivamente em conformidade com a lei. Deve abster-se de qualquer utilização abusiva, em particular não podendo contornar medidas técnicas de proteção, perturbar ou sobrecarregar a Plataforma nem inserir conteúdos que violem a legislação aplicável, os bons costumes ou direitos de terceiros.
9.2 Direito de utilização dos veículos
O utilizador deve assegurar que está autorizado a registar e utilizar os veículos guardados na conta de cliente. Isto inclui a autorização enquanto titular, condutor ou através de uma procuração correspondente.
9.3 Atualidade dos dados
O utilizador é obrigado a garantir em todos os momentos a atualidade e exatidão dos seus dados guardados na conta de cliente. As desvantagens resultantes de informações desatualizadas ou incorretas são suportadas pelo utilizador, na medida em que este seja responsável por elas.
§ 10 Responsabilidade civil da vintrica
10.1 Âmbito da responsabilidade ilimitada
A Vintrica responde de forma ilimitada por danos baseados em dolo ou negligência grosseira. A responsabilidade é igualmente ilimitada por danos resultantes de lesão da vida, do corpo ou da saúde, bem como nos termos das disposições da lei de responsabilidade por produtos. Existe ainda responsabilidade ilimitada na medida em que a vintrica tenha assumido uma garantia.
10.2 Limitação da responsabilidade em caso de negligência simples
Em caso de violação por negligência simples de obrigações contratuais essenciais (obrigações cardeais), a responsabilidade da vintrica limita-se ao dano previsível e típico do contrato. Obrigações contratuais essenciais são aquelas cujo cumprimento torna possível a correta execução do contrato e em cujo cumprimento a outra parte contratual pode regularmente confiar. De resto, fica excluída a responsabilidade da vintrica por danos causados por negligência simples.
10.3 Exclusões de responsabilidade por perturbações externas e prestações de terceiros
A Vintrica não responde por perturbações que estejam fora da sua esfera de influência. Isto inclui, em particular, falhas de serviços de rede e telecomunicações, perturbações junto de operadores de portagem ou prestadores de serviços de pagamento. Além disso, a vintrica não responde pelo conteúdo ou resultado de prestações de terceiros, parceiros ou operadores, na medida em que a vintrica tenha tratado corretamente os dados do operador e a perturbação não se baseie numa violação culposa das suas próprias obrigações.
10.4 Princípio do ónus da prova legal
As regras de responsabilidade acima referidas não implicam qualquer alteração do ónus da prova legal.
§ 11 Proteção de dados
11.1 Princípios do tratamento de dados pessoais e bases jurídicas
A Vintrica trata dados pessoais do utilizador para disponibilizar e executar a conta de cliente „My vintrica“ e as prestações a ela associadas, incluindo o serviço „vintrica Toll Stream“. A base jurídica primária para tal é o art. 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD (execução do contrato). Na medida aplicável, o tratamento também é efetuado com base no art. 6.º, n.º 1, al. c) do RGPD (cumprimento de obrigações legais, p. ex., obrigações de conservação de natureza fiscal) e no art. 6.º, n.º 1, al. f) do RGPD (prossecução de interesses legítimos da vintrica ou de terceiros, p. ex., para garantir a segurança informática da Plataforma, para prevenção de fraude e para análise de erros). Para fins de comunicação voluntária ou marketing, poderão ser obtidos consentimentos separados do utilizador, que podem ser revogados a qualquer momento.
11.2 Divulgação de dados a parceiros e operadores, em particular em transferências para países terceiros
As divulgações de dados pessoais a parceiros e operadores são efetuadas conforme a necessidade para a execução do contrato no âmbito dos serviços descritos nas presentes condições de utilização (em particular „vintrica Toll Stream“). Em caso de transmissões para países terceiros (Estados fora da UE/EEE), são utilizadas as salvaguardas exigidas pelo RGPD. Isto inclui, em particular, decisões de adequação da Comissão Europeia ou cláusulas contratuais-tipo (SCCs) nos termos do art. 46.º do RGPD. Complementarmente, quando necessário, são implementadas medidas técnicas e organizativas adicionais (TOMs) e realizada uma Data Transfer Impact Assessment (TIA), a fim de garantir um nível adequado de proteção de dados e cumprir os requisitos da jurisprudência Schrems II.
11.3 Remissão para a declaração de proteção de dados detalhada
Informações detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais pela vintrica, incluindo as categorias de dados tratados, os destinatários dos dados, os prazos de conservação, os direitos das pessoas em causa (acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade dos dados, oposição), bem como, se aplicável, o contacto do encarregado da proteção de dados, estão disponíveis na declaração de proteção de dados separada „My vintrica“ na Plataforma. Esta declaração de proteção de dados é parte integrante das obrigações de informação nos termos dos arts. 13.º e 14.º do RGPD.
§ 12 Duração, rescisão e apagamento de dados
12.1 Duração do contrato
O contrato relativo à utilização da conta de cliente „My vintrica“ é celebrado por tempo indeterminado a partir do momento do registo bem-sucedido do utilizador.
12.2 Direitos de rescisão
O utilizador tem o direito de rescindir o contrato relativo à utilização da conta de cliente a qualquer momento em forma de texto (p. ex., por e-mail) ou através de uma funcionalidade correspondente na conta de cliente. A Vintrica pode rescindir o contrato com um prazo de aviso de 30 dias para o fim do mês. O direito de rescisão extraordinária por motivo importante mantém-se para ambas as partes. Existe motivo importante para a vintrica, em particular, nos casos referidos no § 2.3.
12.3 Apagamento de dados após o fim do contrato
Após a cessação do contrato, a conta de cliente do utilizador é desativada. Os dados pessoais armazenados na conta são apagados ou anonimizados de acordo com as disposições do RGPD e tendo em conta obrigações legais de conservação (p. ex., obrigações comerciais e fiscais). Contratos individuais ou transações já desencadeados (p. ex., operações de portagem realizadas ou compras de vinhetas) não são afetados pela cessação do contrato da conta de cliente e são processados e arquivados de acordo com as suas próprias regras contratuais ou legais.
§ 13 Alterações às presentes condições de utilização
13.1 Requisitos para alterações e aditamentos
A Vintrica tem o direito de alterar ou complementar estas Condições Gerais de Utilização a qualquer momento, desde que existam motivos válidos para tal. Tais motivos podem ser, em particular, alterações da situação jurídica ou da jurisprudência, a necessidade de garantir a segurança da Plataforma, desenvolvimentos técnicos, a introdução de novos produtos e serviços ou a adaptação de produtos e serviços existentes, ou outras circunstâncias comparáveis relevantes para a relação contratual. No exercício deste direito de alteração, a vintrica terá sempre devidamente em conta os interesses legítimos do utilizador.
13.2 Procedimento em caso de alterações, direito de oposição e respetivas consequências
A vintrica informará previamente o utilizador, em forma de texto (p. ex., por e-mail ou mensagem In-App), sobre alterações ou aditamentos às presentes condições de utilização. A informação será prestada com destaque claro das alterações e da data da sua entrada em vigor. O utilizador tem o direito de se opor às alterações no prazo de 30 dias após a receção da comunicação de alteração. A vintrica chamará a atenção separadamente, na comunicação de alteração, para este direito de oposição e para as consequências jurídicas da ausência de oposição. Se o utilizador não se opuser às alterações dentro do prazo referido e continuar a utilizar a Plataforma após o termo do prazo, as alterações consideram-se aprovadas. Em caso de oposição atempada do utilizador, a vintrica tem o direito de rescindir ordinariamente o contrato com o utilizador no momento da entrada em vigor das alterações, se a continuação do contrato nas condições anteriores não for razoavelmente exigível à vintrica. Alargamentos da oferta nos termos do § 4 das presentes condições de utilização não exigem consentimento separado do utilizador, uma vez que são considerados desenvolvimento da promessa de prestação existente, desde que cumpram os critérios aí indicados.
§ 14 Direitos sobre conteúdos e utilização da Plataforma
14.1 Direitos de proteção sobre software e conteúdos
O software, conteúdos, designs e todos os demais elementos disponibilizados na Plataforma estão protegidos por direitos de autor e/ou outros direitos de propriedade intelectual. O utilizador recebe um direito simples, intransmissível, não sublicenciável e revogável a qualquer momento de utilizar a Plataforma e os serviços nela oferecidos de acordo com a finalidade prevista no âmbito das presentes condições de utilização. Qualquer engenharia inversa, contorno de mecanismos técnicos de proteção, bem como a reutilização comercial dos conteúdos ou da Plataforma, são inadmissíveis, salvo se tal for imperativamente permitido por lei.
14.2 Direitos de utilização sobre conteúdos e dados disponibilizados pelo utilizador
Os conteúdos e dados disponibilizados pelo utilizador podem ser tratados pela vintrica para a execução do contrato, para a operação e garantia da segurança da Plataforma, bem como – na medida legalmente permitida – para análise de erros e melhoria dos serviços.
§ 15 Informação ao consumidor e resolução de litígios em linha
15.1 Nota sobre a plataforma de resolução de litígios em linha
A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha (RLL), acessível no endereço ec.europa.eu/consumers/odr.
15.2 Declaração sobre a participação em procedimentos de resolução de litígios
A Vintrica não está obrigada nem disposta a participar num procedimento de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.
§ 16 Lei aplicável, foro competente e língua do contrato
16.1 Lei aplicável
Aplica-se a lei da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). Em relação a consumidores com residência habitual na União Europeia, mantêm-se inalteradas as disposições imperativas de proteção dos consumidores do Estado da sua residência.
16.2 Foro competente
O foro competente para comerciantes, pessoas coletivas de direito público e patrimónios especiais de direito público é a sede da vintrica. De resto, aplicam-se os foros legais.
16.3 Língua do contrato
A língua do contrato é o alemão. Versões noutras línguas das presentes condições de utilização servem apenas como apoio à compreensão e não são juridicamente vinculativas; em caso de divergências ou ambiguidades, prevalece sempre a versão alemã.
§ 17 Disposições finais
17.1 Cláusula de forma de texto
As alterações e aditamentos às presentes condições de utilização exigem forma de texto para serem eficazes. Isto aplica-se também à revogação deste requisito de forma de texto.
17.2 Cláusula de salvaguarda
Se alguma disposição das presentes condições de utilização for ou se tornar total ou parcialmente inválida ou inexequível, tal não afetará a validade das restantes disposições. Em substituição da disposição inválida ou inexequível, aplica-se a regra legal que mais se aproxime da finalidade económica da disposição inválida ou inexequível. Isto aplica-se correspondentemente em caso de lacuna regulamentar.